CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ aprova quatro propostas que modificam legislação e garantem mais direitos aos trabalhadores
A votação faz parte da iniciativa do presidente da comissão, João Paulo Cunha (PT-SP), de pautar matérias por grupos temáticos para facilitar a análise pelos deputados
Marcello Larcher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem quatro propostas que modificam a legislação trabalhista e preveem mais direitos aos empregados. Entre elas está a que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais nos tratamentos médicos, sem prejuízo salarial. A proposta beneficia empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT- Decreto-Lei 5452/43), uma vez que os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.
O texto, que reúne o PL 1038/03, do ex-deputado Ricardo Izar, e os apensados – 1265/03, 2452/03, 3768/04, 3799/08 e 4674/09 –, foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isso, deve ainda ser analisado pelo Plenário.
Comprovação - De acordo com a proposta, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando precisar acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.
O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente. Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho.
Tecnólogos - Outra proposta aprovada pela CCJ garante a tecnólogos de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária o mesmo piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior nessas cinco áreas. A proposta será analisada agora pelo Senado.
O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defendeu a aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 2827/08, do deputado Vicentinho (PT-SP). A proposta inclui os tecnólogos na Lei 4.950/66, que regula a remuneração de profissionais diplomados nas cinco áreas.
Processos trabalhistas - Também foi aprovado ontem o PL 6019/01, do Senado, que permite, nos processos trabalhistas de primeira instância, a qualquer uma das partes constituir procurador por meio de simples registro em ata de audiência. A constituição poderá ser feita por requerimento verbal do advogado interessado, com a concordância da parte representada. Atualmente, essa possibilidade não é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. O texto voltará ao Senado para análise das mudanças feitas pelos deputados.
Fonte: http://tecnologoeeducacao.Marcello Larcher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem quatro propostas que modificam a legislação trabalhista e preveem mais direitos aos empregados. Entre elas está a que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais nos tratamentos médicos, sem prejuízo salarial. A proposta beneficia empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT- Decreto-Lei 5452/43), uma vez que os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.
O texto, que reúne o PL 1038/03, do ex-deputado Ricardo Izar, e os apensados – 1265/03, 2452/03, 3768/04, 3799/08 e 4674/09 –, foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isso, deve ainda ser analisado pelo Plenário.
Comprovação - De acordo com a proposta, o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando precisar acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.
O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente. Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho.
Tecnólogos - Outra proposta aprovada pela CCJ garante a tecnólogos de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária o mesmo piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior nessas cinco áreas. A proposta será analisada agora pelo Senado.
O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defendeu a aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 2827/08, do deputado Vicentinho (PT-SP). A proposta inclui os tecnólogos na Lei 4.950/66, que regula a remuneração de profissionais diplomados nas cinco áreas.
Processos trabalhistas - Também foi aprovado ontem o PL 6019/01, do Senado, que permite, nos processos trabalhistas de primeira instância, a qualquer uma das partes constituir procurador por meio de simples registro em ata de audiência. A constituição poderá ser feita por requerimento verbal do advogado interessado, com a concordância da parte representada. Atualmente, essa possibilidade não é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. O texto voltará ao Senado para análise das mudanças feitas pelos deputados.
